Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto na Lei nº 15.119 , de 08.10.2013, que institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco, e na Lei Complementar nº 333 , de 14.09.2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento dos honorários, encargos e multa relativos ao PERC,
Resolve:
Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.09.2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 193/2016
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||
| ..... | ||
| OUTROS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| 540-7 | HONORÁRIOS/ENCARGOS | 10 |
| ..... | ..... | ..... |
".
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 193/2016
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | |
| ..... | ..... |
| 066-3 | MULTA - PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS |
| ..... | ..... |
| 543-1 | HONORÁRIOS |
| 544-0 | ENCARGOS - DÍVIDA ATIVA EM FASE ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA |
| 545-8 | ENCARGOS - DÍVIDA ATIVA EM FASE EXECUTIVA DE COBRANÇA |
| ..... | ..... |
"
