Lei Nº 5654 DE 27/04/2016
(Autoria do Projeto: Poder Executivo, Deputados Rodrigo Delmasso, Professor Reginaldo Veras, Agaciel Maia e Liliane Roriz)
O Governador do Distrito Federal,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.595 , de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
