Portaria SF Nº 188 DE 05/10/2013
O Secretário da Fazenda,
Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, e a conveniência de estabelecer código de receita específico para os fundos ou programas de desenvolvimento administrados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.09.2013.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 188/2013
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE | ||
| ..... | ||||
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS | ||||
| 475-4 |
FUNTEC - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES - Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
20 | ||
| 476-2 |
FEP - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER - Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER |
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|
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER |
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