Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 64 DE 20/12/2012
Nota Legisweb: Esta norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2251 de 13/02/2025. Contudo, essa instrução teve sua eficácia suspensa pela Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2251 DE 13/02/2025):
O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,
Declara:
Art. 1º. Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Rinco Indústria e Comércio de Prod Aliment e Bebid Ltda, CNPJ 37.657.541/0001-05.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º. Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 62, de 9 de novembro de 2011.
IÁGARO JUNG MARTINS
