Portaria SEFAZ nº 197 de 22/10/2008
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 c/c os incisos VIII e XIV do art. 117 e inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/2006 c/c inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo de automóveis, camionetas e veículos usados, correspondentes à CNAE 4511-1/02, 4511-1/01, 4511-1/03, 4511-1/04, 4512-9/01 e 4512-9/02, os quais, em relação ao período de 1º de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, deverão recolher os valores, mensais e global assinalados no Anexo Único desta Portaria.
§ 1º Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações de saídas internas e interestaduais de revenda a varejo de automóveis, camionetas e veículos usados.
§ 2º Fica mantido o regime de apuração normal aos contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria para o período de 1º de janeiro de 2008 a 30 de setembro de 2008, aplicando-se a legislação comum à respectiva atividade econômica no período.
Art. 2º O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta Portaria implica, em relação às operações aludidas no § 1º do art. 1º:
I - a substituição do valor obtido mediante regime de apuração normal pelo regime de estimativa;
II - o encerramento da cadeia tributária pertinente às respectivas operações regulares, tanto internas quanto interestaduais.
§ 1º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa previsto nesta Portaria acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo e atacado de automóveis, camionetas e veículos usados.
§ 2º As operações do contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não foram devidamente escrituradas, apuradas e recolhidas, não serão objeto do montante ora estimado, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.
Art. 3º Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao período de 1º de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, deverão ser efetuados até o dia 5 do mês subseqüente ao de referência.
Parágrafo único. Ocorrendo a suspensão ou cassação de regime de estimativa nas hipóteses previstas nesta Portaria, o estabelecimento ficará obrigado a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica.
Art. 4º Fica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposições desta Portaria o aproveitamento, como crédito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes às operações mencionadas no § 1º do art. 1º.
Parágrafo único. Exclusivamente pelas operações mencionadas no § 1º do art. 1º, os recolhimentos efetuados nos termos desta Portaria não ensejarão débito adicional ao contribuinte.
Art. 5º Observado o disposto no art. 87-H do RICMS, incumbe à Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC), acompanhar a regularidade do recolhimento das importâncias devidas pelo contribuinte, a título de ICMS, bem como adotar as providências necessárias para a respectiva cobrança e, se for o caso, efetivação da suspensão ou cassação do estabelecimento do regime de estimativa segmentada.
Art. 6º O valor da estimativa pertinente a cada estabelecimento será revisto pela Secretaria de Estado de Fazenda, a qualquer tempo, mediante avaliação das diferenças havidas na comercialização a varejo de automóveis, camionetas e veículos usados, podendo propor os ajustes necessários no valor da parcela mensal estimada.
Art. 7º O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.
§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta Portaria deverão:
I - emitir Nota Fiscal, para acobertar operação prevista no § 1º do art. 1º, em separado das demais praticadas pelo estabelecimento;
II - apresentar GIA-ICMS Eletrônica mensalmente, nos prazos fixados em Portaria específica;
III - prestar as informações contidas na Portaria nº 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999, observados os prazos e formas estabelecidos no referido Ato.
§ 2º O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado, de ofício, do regime de que trata esta Portaria, em decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas operações.
§ 3º Para fins do disposto no caput do art. 4º, o estabelecimento lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, a cada mês, conforme o caso:
I - como outros débitos, a diferença negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa - art. 87-C, § 3º, II, do RICMS";
II - como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "crédito presumido - diferença de estimativa - art. 87-C, § 3º, I, do RICMS".
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2008.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 197/2008 - SEFAZ TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS
| Ord. | Razão Social | Inscrição Estadual | ICMS | |||||||||||||||||
| Outubro | Novembro | Dezembro | Total | |||||||||||||||||
| 1) | 3K Automóveis | 13.347541-7 | 905,25 | 905,25 | 905,25 | 2.715,75 | ||||||||||||||
| 2) | 707 Veículos usados Ltda | 13.021873-1 | 905,25 | 905,25 | 905,25 | 2.715,75 | ||||||||||||||
| 3) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 4) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 5) | Almeida Automóveis | 13.201045-3 | 470,73 | 470,73 | 470,73 | 1.412,19 | ||||||||||||||
| 6) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 7) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 8) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 9) | Automarcas | 13.303020-2 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | ||||||||||||||
| 10) | Almeida Automóveis | 13.348045-3 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | ||||||||||||||
| 11) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 12) | Botassine Veículos | 13.186195-6 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | ||||||||||||||
| 13) | Brasil Veículos | 13.178381-5 | 760,41 | 760,41 | 760,41 | 2.281,23 | ||||||||||||||
| 14) | Carine Veículos | 13.351555-9 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | ||||||||||||||
| 15) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 16) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 17) | Citi Car | 13.341360-8 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | ||||||||||||||
| 18) | CL Veículos | 13.344572-0 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | ||||||||||||||
| 19) | CN Distribuidora de Veículos Ltda | 13.170457-5 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | ||||||||||||||
| 20) | Confiança Veículos | 13.334332-4 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | ||||||||||||||
| 21) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 22) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 23) | Dakar | 13.149245-4 | 1.013,88 | 1.013,88 | 1.013,88 | 3.041,64 | ||||||||||||||
| 24) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 25) | Dandauto Automóveis | 13.337667-2 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | ||||||||||||||
| 26) | Estilo Veículos | 13.338740-2 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | ||||||||||||||
| 27) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 28) | Fernando Veículos | 13.328570-7 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | ||||||||||||||
| 29) | Flares Automóveis | 13.321905-4 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | ||||||||||||||
| 30) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 31) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 32) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 33) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 34) | Gurizão Veículos | 13.182482-1 | 1.665,66 | 1.665,66 | 1.665,66 | 4.996,98 | ||||||||||||||
| 35) | Hilton Veículos | 13.314235-3 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | ||||||||||||||
| 36) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 37) | Itália Veículos | 13.353806-0 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | ||||||||||||||
| 38) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 39) | Kaiki Veículos | 13.161568-8 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | ||||||||||||||
| 40) | Kalypso Car Vaículos Ltda | 13.159850-3 | 905,25 | 905,25 | 905,25 | 2.715,75 | ||||||||||||||
| 41) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 42) | Kitokar Automóveis | 13.110620-1 | 1.350,67 | 1.350,67 | 1.350,67 | 4.052,02 | ||||||||||||||
| 43) | KR Veículos | 13.198730-5 | 1.050,09 | 1.050,09 | 1.050,09 | 3.150,27 | ||||||||||||||
| 44) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 45) | Marca Automóveis | 13.338933-2 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | ||||||||||||||
| 46) | Marca Automóveis | 13.188216-3 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | ||||||||||||||
| 47) | Marquinho Automóveis | 13.214325-9 | 2.860,59 | 2.860,59 | 2.860,59 | 8.581,77 | ||||||||||||||
| 48) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 49) | Nascar | 13.339201-5 | 1.122,51 | 1.122,51 | 1.122,51 | 3.367,53 | ||||||||||||||
| 50) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 51) | Para Ti Automóveis | 13.358870-0 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | ||||||||||||||
| 52) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 53) | Polaco Veículos | 13.146369-1 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | ||||||||||||||
| 54) | Pollo Intermediações | 13.355764-2 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | ||||||||||||||
| 55) | Prisma Veículos | 13.303015-6 | 905,25 | 905,25 | 905,25 | 2.715,75 | ||||||||||||||
| 56) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 57) | R & E Veículos | 13.204930-9 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | ||||||||||||||
| 58) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 59) | Radar Automóveis Multimarcas | 13.205055-2 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | ||||||||||||||
| 60) | Regi Car Veículos | 13.215209-6 | 1.448,40 | 1.448,40 | 1.448,40 | 4.345,20 | ||||||||||||||
| 61) | Ribeiro Veículos | 13.199921-4 | 1.194,93 | 1.194,93 | 1.194,93 | 3.584,79 | ||||||||||||||
| 62) | Ricardo Automóveis | 13.354574-1 | 470,73 | 470,73 | 470,73 | 1.412,19 | ||||||||||||||
| 63) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 64) | Shalon Veículos | 13.338672-4 | 1.339,77 | 1.339,77 | 1.339,77 | 4.019,31 | ||||||||||||||
| 65) | Shop Car Automóveis | 13.306413-1 | 1.303,56 | 1.303,56 | 1.303,56 | 3.910,68 | ||||||||||||||
| 66) | Shop Car Automóveis MT | 13.337634-6 | 651,78 | 651,78 | 651,78 | 1.955,34 | ||||||||||||||
| 67) | SPA Veículos | 13.180470-7 | 3.400,85 | 3.400,85 | 3.400,85 | 10.202,55 | ||||||||||||||
| 68) | SPA Loja de Automóveis | 13.327778-0 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | ||||||||||||||
| 69) | SPA Loja de Automóveis | 13.338338-5 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | ||||||||||||||
| 70) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 71) | SS Veículos e Despachante | 13.343246-7 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | ||||||||||||||
| 72) | Macedo & Rodrigues Ltda | 13.180468-5 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | ||||||||||||||
| 73) | Tauro Shopping Fórmula | 13.339647-9 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | ||||||||||||||
| 74) | Terra Loja de Automóveis | 13.115455-9 | 470,73 | 470,73 | 470,73 | 1.412,19 | ||||||||||||||
| 75) | Titanium Veículos Ltda | 13.314168-3 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | ||||||||||||||
| 76) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 77) | Excluído | -- | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 78) | Verona Veículos | 13.326265-0 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | ||||||||||||||
| 79) | Victorazzo Veículos | 13.360281-8 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | ||||||||||||||
| 80) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 81) | Ville de France | 13.354952-6 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | ||||||||||||||
| 82) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 83) | Zalen Veículos | 13.337773-3 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | ||||||||||||||
| 84) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 85) | Zalen Veículos | 13.153950-7 | 1.122,51 | 1.122,51 | 1.122,51 | 3.367,53 | ||||||||||||||
| 86) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 87) | Excluído | - | - | - | - | - | ||||||||||||||
| 88) | 3 K Veículos | 13.360940-5 | 434,52 | 434,52 | 434,52 | 1.303,56 | ||||||||||||||
| 89) | Quatro Rodas Automóveis | 13.333907-6 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | ||||||||||||||
| 90) | Adilson Veículos | 13.340056-5 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | ||||||||||||||
| 91) | Carrera Automóveis | 13.356129-1 | 362,10 | 362,10 | 362,10 | 1.086,30 | ||||||||||||||
| 92) | Centro Oeste Caminhões | 13.239445-6 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | ||||||||||||||
| 93) | Dejocar Veículos | 13.302598-5 | 434,52 | 434,52 | 434,52 | 1.303,56 | ||||||||||||||
| 94) | Di Zonatto Veículos | 13.340748-9 | 362,10 | 362,10 | 362,10 | 1.086,30 | ||||||||||||||
| 95) | Euro Car Automóveis | 13.308709-3 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | ||||||||||||||
| 96) | (Excluída pela Portaria SARP/SEFAZ nº 163, de 15.09.2009, DOE MT de 16.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2008) | |||||||||||||||||||
|
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "96) Facchini Veículos 13.327635-0 1.122,51 1.122,51 1.122,51 3.367,53" |
||||||||||||||||||||
| 97) | Gerson Automóveis | 13.193136-9 | 362,10 | 362,10 | 362,10 | 1.086,30 | ||||||||||||||
| 98) | Ideal Veículos | 13.339455-7 | 470,73 | 470,73 | 470,73 | 1.412,19 | ||||||||||||||
| 99) | JF Veículos | 13.342818-4 | 434,52 | 434,52 | 434,52 | 1.303,56 | ||||||||||||||
| 100) | Líder Veículos | 13.353739-0 | 362,10 | 362,10 | 362,10 | 1.086,30 | ||||||||||||||
| 101) | M T Veículos | 13.342912-1 | 506,94 | 506,94 | 506,94 | 1.520,82 | ||||||||||||||
| 102) | Maxybens | 13.350509-0 | 579,36 | 579,36 | 579,36 | 1.738,08 | ||||||||||||||
| 103) | Nacional Caminhões | 13.306357-7 | 1.086,30 | 1.086,30 | 1.086,30 | 3.258,90 | ||||||||||||||
| 104) | Nilo Veículos | 13.347813-0 | 362,10 | 362,10 | 362,10 | 1.086,30 | ||||||||||||||
| 105) | Pantanal Veículos | 13.326579-0 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | ||||||||||||||
| 106) | Paraná Veículos | 13.210333-8 | 1.086,30 | 1.086,30 | 1.086,30 | 3.258,90 | ||||||||||||||
| 107) | R D Veículos | 13.165554-0 | 434,52 | 434,52 | 434,52 | 1.303,56 | ||||||||||||||
| 108) | Sedan Automóveis | 13.167007-7 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | ||||||||||||||
| 109) | V L Veículos | 13.282853-7 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | ||||||||||||||
| 110) | Verão Veículos | 13.358150-0 | 362,10 | 362,10 | 362,10 | 1.086,30 | ||||||||||||||
| 111) | Vitória Auto Imports | 13.181788-4 | 362,10 | 362,10 | 362,10 | 1.086,30 | ||||||||||||||
| TOTAL | 64.570,44 | 64.570,44 | 64.570,44 | 193.711,32 | ||||||||||||||||
(Redação dada à tabela pela Portaria SEFAZ nº 202, de 03.11.2008, DOE MT de 05.11.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008, com alterações da Portaria SARP/SEFAZ nº 163, de 15.09.2009, DOE MT de 16.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2008)
"TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS"
| Ord. | Razão Social | Inscrição Estadual | ICMS | ||||||||
| Outubro | Novembro | Dezembro | Total | ||||||||
| 1) | 3K Automóveis | 13.347541-7 | 905,25 | 905,25 | 905,25 | 2.715,75 | |||||
| 2) | 707 Veículos usados Ltda | 13.021873-1 | 905,25 | 905,25 | 905,25 | 2.715,75 | |||||
| 3) | Adauto Veículos | 13.350701-7 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | |||||
| 4) | All Car Veículos | 13.322745-6 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 5) | Almeida Automóveis | 13.201045-3 | 470,73 | 470,73 | 470,73 | 1.412,19 | |||||
| 6) | Anderson Automóveis | 13.145006-9 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | |||||
| 7) | Andreo Veículos | 13.345916-0 | 615,57 | 615,57 | 615,57 | 1.846,71 | |||||
| 8) | Autos & Cia Ltda | 13.181701-9 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | |||||
| 9) | Automarcas | 13.303020-2 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | |||||
| 10) | Almeida Automóveis | 13.348045-3 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | |||||
| 11) | Barbosa, Barbosa & Calil Ltda | 13.318399-8 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | |||||
| 12) | Botassine Veículos | 13.186195-6 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | |||||
| 13) | Brasil Veículos | 13.178381-5 | 760,41 | 760,41 | 760,41 | 2.281,23 | |||||
| 14) | Carine Veículos | 13.351555-9 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | |||||
| 15) | Campos Veículos Ltda | 13.352111-7 | 1.158,72 | 1.158,72 | 1.158,72 | 3.476,16 | |||||
| 16) | Circuito Automóveis | 13.358370-8 | 579,36 | 579,36 | 579,36 | 1.738,08 | |||||
| 17) | Citi Car | 13.341360-8 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | |||||
| 18) | CL Veículos | 13.344572-0 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | |||||
| 19) | CN Distribuidora de Veículos Ltda | 13.170457-5 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | |||||
| 20) | Confiança Veículos | 13.334332-4 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | |||||
| 21) | D Ângelo Veículos | 13.169788-9 | 1.412,19 | 1.412,19 | 1.412,19 | 4.236,57 | |||||
| 22) | Dakar Automóveis | 13.356391-0 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | |||||
| 23) | Dakar | 13.149245-4 | 1.013,88 | 1.013,88 | 1.013,88 | 3.041,64 | |||||
| 24) | Dandauto Automóveis | 13.313897-6 | 2.734,58 | 2.734,58 | 2.734,58 | 8.203,73 | |||||
| 25) | Dandauto Automóveis | 13.337667-2 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | |||||
| 26) | Estilo Veículos | 13.338740-2 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | |||||
| 27) | Farol Veículos | 13.352482-5 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | |||||
| 28) | Fernando Veículos | 13.328570-7 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 29) | Flares Automóveis | 13.321905-4 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | |||||
| 30) | Fox Car | 13.352639-9 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | |||||
| 31) | Gama Automóveis | 13.303050-4 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 32) | Giro Car | 13.317466-2 | 1.122,51 | 1.122,51 | 1.122,51 | 3.367,53 | |||||
| 33) | Grife Automóveis | 13.238471-0 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | |||||
| 34) | Gurizão Veículos | 13.182482-1 | 1.665,66 | 1.665,66 | 1.665,66 | 4.996,98 | |||||
| 35) | Hilton Veículos | 13.314235-3 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | |||||
| 36) | Yndycar Multimarcas | 13.337803-9 | 1.013,88 | 1.013,88 | 1.013,88 | 3.041,64 | |||||
| 37) | Itália Veículos | 13.353806-0 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | |||||
| 38) | JC Veículos | 13.352021-8 | 470,73 | 470,73 | 470,73 | 1.412,19 | |||||
| 39) | Kaiki Veículos | 13.161568-8 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | |||||
| 40) | Kalypso Car Veículos Ltda | 13.159850-3 | 905,25 | 905,25 | 905,25 | 2.715,75 | |||||
| 41) | Kawasaki Veículos | 13.127767-7 | 1.267,35 | 1.267,35 | 1.267,35 | 3.802,05 | |||||
| 42) | Kitokar Automóveis | 13.110620-1 | 1.350,67 | 1.350,67 | 1.350,67 | 4.052,02 | |||||
| 43) | KR Veículos | 13.198730-5 | 1.050,09 | 1.050,09 | 1.050,09 | 3.150,27 | |||||
| 44) | Líder | 13.338626-0 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 45) | Marca Automóveis | 13.338933-2 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | |||||
| 46) | Marca Automóveis | 13.188216-3 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | |||||
| 47) | Marquinho Automóveis | 13.214325-9 | 2.860,59 | 2.860,59 | 2.860,59 | 8.581,77 | |||||
| 48) | Mundial Veículos Ltda | 13.195862-3 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | |||||
| 49) | Nascar | 13.339201-5 | 1.122,51 | 1.122,51 | 1.122,51 | 3.367,53 | |||||
| 50) | Nasser Motors | 13.357312-5 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | |||||
| 51) | Para Ti Automóveis | 13.358870-0 | 543,15 | 543,15 | 543,15 | 1.629,45 | |||||
| 52) | Paraíso Veículos | 13.231291-3 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 53) | Polaco Veículos | 13.146369-1 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | |||||
| 54) | Pollo Intermediações | 13.355764-2 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | |||||
| 55) | Prisma Veículos | 13.303015-6 | 905,25 | 905,25 | 905,25 | 2.715,75 | |||||
| 56) | Prodecar Multimarcas | 13.345275-1 | 905,25 | 905,25 | 905,25 | 2.715,75 | |||||
| 57) | R & E Veículos | 13.204930-9 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | |||||
| 58) | Radar Multimarcas | 13.337725-3 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | |||||
| 59) | Radar Automóveis Multimarcas | 13.205055-2 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 60) | Regi Car Veículos | 13.215209-6 | 1.448,40 | 1.448,40 | 1.448,40 | 4.345,20 | |||||
| 61) | Ribeiro Veículos | 13.199921-4 | 1.194,93 | 1.194,93 | 1.194,93 | 3.584,79 | |||||
| 62) | Ricardo Automóveis | 13.354574-1 | 470,73 | 470,73 | 470,73 | 1.412,19 | |||||
| 63) | Santa Clara Veículos | 13.358111-0 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | |||||
| 64) | Shalon Veículos | 13.338672-4 | 1.339,77 | 1.339,77 | 1.339,77 | 4.019,31 | |||||
| 65) | Shop Car Automóveis | 13.306413-1 | 1.303,56 | 1.303,56 | 1.303,56 | 3.910,68 | |||||
| 66) | Shop Car Automóveis MT | 13.337634-6 | 651,78 | 651,78 | 651,78 | 1.955,34 | |||||
| 67) | SPA Veículos | 13.180470-7 | 3.400,85 | 3.400,85 | 3.400,85 | 10.202,55 | |||||
| 68) | SPA Loja de Automóveis | 13.327778-0 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 69) | SPA Loja de Automóveis | 13.338338-5 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | |||||
| 70) | Speed Car | 13.311039-7 | 687,99 | 687,99 | 687,99 | 2.063,97 | |||||
| 71) | SS Veículos e Despachante | 13.343246-7 | 796,62 | 796,62 | 796,62 | 2.389,86 | |||||
| 72) | Macedo & Rodrigues Ltda | 13.180468-5 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | |||||
| 73) | Tauro Shopping Fórmula | 13.339647-9 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 74) | Terra Loja de Automóveis | 13.115455-9 | 470,73 | 470,73 | 470,73 | 1.412,19 | |||||
| 75) | Titanium Veículos Ltda | 13.314168-3 | 977,67 | 977,67 | 977,67 | 2.933,01 | |||||
| 76) | Marcas Comércio de Veículos Ltda | 13.270296-7 | 941,46 | 941,46 | 941,46 | 2.824,38 | |||||
| 77) | Veículos & Cia | 13.218377-3 | 869,04 | 869,04 | 869,04 | 2.607,12 | |||||
| 78) | Verona Veículos | 13.326265-0 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | |||||
| 79) | Victorazzo Veículos | 13.360281-8 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | |||||
| 80) | Victorazzo Veículos | 13.347079-2 | 751,18 | 751,18 | 751,18 | 2.253,54 | |||||
| 81) | Ville de France | 13.354952-6 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 82) | Volcar Veículos | 13.330716-6 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 83) | Zalen Veículos | 13.337773-3 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 84) | Zalen Veículos | 13.196126-8 | 724,20 | 724,20 | 724,20 | 2.172,60 | |||||
| 85) | Zalen Veículos | 13.153950-7 | 1.122,51 | 1.122,51 | 1.122,51 | 3.367,53 | |||||
| 86) | Zancar Veículos | 13.187606-6 | 832,83 | 832,83 | 832,83 | 2.498,49 | |||||
| 87) | Zema Caminhões | 13.211926-9 | 2.824,38 | 2.824,38 | 2.824,38 | 8.473,14 | |||||
| TOTAL | 83.409,24 | 83.409,24 | 83.409,24 | 250.227,72 | |||||||