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Ainda quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS 21 jun 2017 - IR / Contribuições
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Previdência: Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. 21 jun 2017 - Trabalho / Previdência
Trabalho: Saque do PIS por motivo de doença tem atualizada a relação de documentos exigidos 21 jun 2017 - Trabalho / Previdência
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ICMS-MG: Transferência de crédito acumulado poderá ocorrer ainda que o desembaraço aduaneiro não ocorra em território mineiro 20 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho 20 jun 2017 - Simples Nacional
Reforma trabalhista será votada nesta terça-feira 20 jun 2017 - Trabalho / Previdência
ICMS-SP: Utilização de créditos do Tesouro do Estado, pelas entidades paulistas de direito privado. 20 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Comissão suspende portaria que define categoria diferenciada de trabalhadores que movimentam cargas 20 jun 2017 - Trabalho / Previdência
Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF 20 jun 2017 - Trabalho / Previdência
Estados do Nordeste sugerem compensações para garantir desenvolvimento regional 20 jun 2017 - IR / Contribuições
ISS: projeto prevê acesso a conta bancária de empresa 20 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Lei institui novas taxas para Zona Franca de Manaus 19 jun 2017 - IR / Contribuições