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DECISÃO: Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente

7 jul 2022 - IR / Contribuições

PB: Sefaz-PB faz apreensão de caminhão baú com diversas mercadorias em Teixeira

6 jul 2022 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Códigos de receitas para arrecadação do ICMS foram atualizados

6 jul 2022 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Portaria MTP estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho

5 jul 2022 - Trabalho / Previdência

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4 jul 2022 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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4 jul 2022 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Governo do RS anuncia redução de 71 centavos no ICMS da gasolina

1 jul 2022 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Prorrogada a MP 1116/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens

1 jul 2022 - Trabalho / Previdência

PGFN - Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro

1 jul 2022 - IR / Contribuições

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1 jul 2022 - ICMS, IPI, ISS e Outros

ES: Nota à imprensa e à população capixaba

1 jul 2022 - ICMS, IPI, ISS e Outros

SP: Governo de SP libera mais de R$ 680 milhões na 3ª rodada do ProAtivo e simplifica apropriação de crédito acumulado de ICMS

1 jul 2022 - ICMS, IPI, ISS e Outros