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ICMS-SP: Substituição Tributária água mineral, cerveja e refrigerantes novos valores de pauta 28 jun 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado 28 jun 2013 - Trabalho / Previdência
3ª Câmara mantém adicional de insalubridade a trabalhadora que sofreu com ruído e calor na fábrica. 28 jun 2013 - Trabalho / Previdência
ICMS-ES: Substituição Tributária autopeças oriundas de São Paulo alteração de MVA 27 jun 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
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Regras sobre o canal eletrônico Conectividade Social com certificação digital sofrem alteração 27 jun 2013 - Trabalho / Previdência
Aplicada prescrição trienal em ação por danos morais 27 jun 2013 - Trabalho / Previdência