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CNPJ: Alterada IN que regula a inscrição de comitês financeiros de partidos políticos 17 jul 2014 - IR / Contribuições
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Segurança do Trabalho: Prorrogado prazo para adequação da NR 20 17 jul 2014 - Trabalho / Previdência
Aprovado Anexo 4 da Norma Regulamentadora n° 16 17 jul 2014 - Trabalho / Previdência
Autorizado pagamento de benefícios em casos de calamidade no Estado do Paraná 17 jul 2014 - Trabalho / Previdência
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Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013 17 jul 2014 - IR / Contribuições
Senado aprova prorrogação de benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073 17 jul 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços 17 jul 2014 - Simples Nacional
Falta de registro de domésticas rende multa a partir de agosto 17 jul 2014 - Trabalho / Previdência