Portaria SEFAZ Nº 57 DE 17/12/2025


 Publicado no DOM - Goiânia em 18 dez 2025


Fica estabelecido o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2026.


Estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2026.

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido, conforme disposições e tabelas abaixo, o seguinte Calendário Fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de 2026:

Nota Legisweb: Ver Portaria SEFAZ Nº 57 DE 17/12/2025, que altera a data de vencimento do ISS devido pelas empresas em geral no exercício fiscal de 2026.

1. ISS - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
(Inclusive Liberais)

EMPRESAS EM GERAL

Parcela

Data vencimento

Competência

Data Vencimento

Única ou 1ª parcela

30/01/2026

Janeiro/2026

18/02/2026

2ª

27/02/2026

Fevereiro/2026

16/03/2026

3ª

31/03/2026

Março/2026

15/04/2026

4ª

30/04/2026

Abril/2026

15/05/2026

5ª

29/05/2026

Maio/2026

15/06/2026

6ª

30/06/2026

Junho/2026

15/07/2026

7ª

31/07/2026

Julho/2026

17/08/2026

8ª

31/08/2026

Agosto/2026

15/09/2026

9ª

30/09/2026

Setembro/2026

15/10/2026

10ª

30/10/2026

Outubro/2026

16/11/2026

11ª

30/11/2026

Novembro/2026

15/12/2026

12ª

30/12/2026

Dezembro/2026

15/01/2027


1.1 DO ISS DE EVENTOS, TAIS COMO SHOWS, ESPETÁCULOS E SIMILARES - Deverá ser recolhido antecipadamente, por estimativa, em até 48 horas antes da realização do evento.

2. - DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

O imposto será apurado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e recolhido pelo sujeito passivo, na forma do art. 204 da Lei Complementar n° 344, de 2021- Código Tributário Municipal.

3. IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS

Parcelas IPTU 2026

Datas de vencimento

Única ou 1ª Parcela

20/02/2026

2ª

20/03/2026

3ª

20/04/2026

4ª

20/05/2026

5ª

22/06/2026

6ª

20/07/2026

7ª

20/08/2026

8ª

21/09/2026

9ª

20/10/2026

10ª

23/11/2026

11ª

21/12/2026


- Nos termos do art. 74, § 1°, da Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021, o valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 48,01 (quarenta e oito reais e um centavo).

4. DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

IMÓVEIS EDIFICADOS

Paga na parcela única ou na 1° parcela do IPTU.

Vencimento 20/02/2026

Deverá ser recolhida na forma do art. 322 da Lei Complementar n° 344, de 2021- Código Tributário Municipal, sendo que, no caso dos imóveis edificados, o recolhimento será feito pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atue no Município de Goiânia, devendo ser cobrada juntamente com o talão tarifário.


5. DAS TAXAS

5.1 DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

5.1.1 Nos termos dos incisos I e II do art. 243 da Lei Complementar n° 344, de 2021, deverá ser recolhida:

I - No ato de licenciamento;

II - Quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município, anualmente, em conformidade com as datas abaixo estabelecidas:

DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Parcelas

Datas de vencimento

Única ou 1° Parcela

20/02/2026

2ª

20/03/2026

3ª

22/04/2026

4ª

20/05/2026


5.2 DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP

5.2.1 Nos termos do art. 8°, § 4°, da Lei n° 11.304, de 20 de dezembro de 2024, a cobrança da TLP será realizada pela empresa concessionária do serviço público municipal de água e esgoto sanitário que atue no Município de Goiânia, devendo ser cobrada no mesmo talão tarifário (Fatura de água).

I - A data de vencimento da TLP será aquela constante no respectivo talão tarifário regularmente entregue aos contribuintes, entre os dias 01 e 30 do mês.

II - Quando referir-se a TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA de IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, em conformidade com as datas abaixo estabelecidas:

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

Parcelas

Datas de vencimento

Única ou 1° Parcela

20/02/2026

2ª

20/03/2026

3ª

22/04/2026

4ª

20/05/2026

5ª

22/06/2026

6ª

20/07/2026

7ª

20/08/2026

8

21/09/2026

9ª

20/10/2026

10ª

23/11/2026

11ª

21/12/2026


III - nos termos do art. 5°, §§ 4° e 7°, da Lei n° 11.304, de 20 de dezembro de 2024, o valor anual mínimo da TLP será de R$ 269,51 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos).

5.3 DAS DEMAIS TAXAS

DESCRIÇÃO

RECOLHIMENTO

DATA DE VENCIMENTO

I - DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO, AMBULANTE OU DEMAIS ATIVIDADES EVENTUAIS

ANUAL

27/02/2026

II - DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ANUAL

27/02/2026

III - DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SEJA SONORA OU VISUAL, INCLUSIVE PUBLICIDADE EM GERAL

ANUAL

30/01/2026

MENSAL

Dia 15 de cada mês ou dia útil subsequente

INICIAL

No ato da Concessão da Licença

PARCELAMENTO

até 30/01/2026

IV - DE LICENÇA PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/ OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO

No Ato do Licenciamento


6. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, na forma do art. 316 da Lei Complementar n° 344, de 2021- Código Tributário Municipal.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

Goiânia, 17 de dezembro de 2025.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DA FAZENDA