Publicado no DOE - AL em 14 out 2020
Revoga o art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 10 , de 19 de março de 2020, que suspendeu a cobrança de imposto e acréscimos nos postos fiscais de fronteira do Estado.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,
Resolve expedir a seguinte
Instrução Normativa:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 10 , de 19 de março de 2020.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 9 de outubro de 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 13 de outubro de 2020.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
