16 nov 2026 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Estado do Rio Grande do Sul fará adaptações na tributação do açúcar no que se refere a legislação do ICMS.
1) Criação do Crédito Presumido de ICMS:
O Decreto Nº 58958 DE 11/09/2026 acrescentou o inciso CCXLI ao art. 32, Livro I do RICMS/RS, concedendo um crédito presumido de ICMS equivalente a 2% ao valor das saídas internas de açúcar em “embalagem de até 5kg” realizada pelo estabelecimento fabricante a partir de 01/01/2027.
2) Redução de Base de Cálculo do ICMS:
Nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais “não fabricantes” a redução de base de cálculo é mantida a partir de 01/01/2027.
Já nos casos de “saídas internas” realizadas pelo estabelecimento “Fabricante” a redução de base de cálculo do inciso II, art. 23, Livro I do RICMS/RS deixa de ser aplicada a partir de 01/01/2027, sendo facultada até 31/12/2026.
3) Diferimento Parcial:
Com essas alterações, o contribuinte fabricante que “optar” em não aplicar a Redução de Base de Cálculo do ICMS do inciso II do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, poderá usufruir do Diferimento Parcial previsto no art. 1º-K, Livro III do RICMS/RS.
Observando neste caso as disposições do Decreto Nº 59081 DE 13/11/2026 que alterou o art. 1-K, Livro III do RICMS/RS.
Fonte: Legisweb Consultoria