Publicado no DOE - RS em 16 nov 2026
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a aplicação da redução da base de cálculo nas operações internas com açúcar, bem como sua aplicação nas hipóteses de diferimento parcial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de1994, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE-ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 1994, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6891 - No Livro I, art. 23, II, o "caput" da nota 04 e a nota 05 passam a vigorar com a seguinte redação:
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NOTA 04 - Em relação às saídas internas de açúcar, referidas no Apêndice IV, item I, com destino a estabelecimento industrial, esta redução de base de cálculo:
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NOTA 05 - Na hipótese da alínea "a" da nota 04, o contribuinte que optar pelo regime de tributação normal deverá exercer essa opção na emissão do documento fiscal de saída, mediante a não utilização desta redução de base de cálculo.
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ALTERAÇÃO Nº 6892 - No Livro III, art. 1º-K, parágrafo único, a nota do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
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Parágrafo único. ...
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NOTA - Ver afastamento da aplicação da base de cálculo reduzida, art. 23, II, nota 02, "c", e nota 04.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 13 de novembro de 2026.
GABRIEL VIEIRA DE SOUZA ,
Governador do Estado, em exercício.
Registre-se e publique-se.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR ,
Secretário-Chefe da Casa Civil.