O Estado do Paraná cria procedimentos para pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado, relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA e demais Taxas.

A Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 13/02/2026, publicada no DOE de 20/02/2026, regulamenta as regras da restituição nos seguintes Portais:

● ICMS: Solicitar Restituição de ICMS

● IPVA: Solicitar restituição de IPVA

● ITCMD: Solicitar Restituição de ITCMD

● TAXAS: os pedidos de restituição de taxas serão protocolizados no e-Protocolo, com descrição do pedido e juntada dos documentos comprobatórios.

As regras de restituição entram em vigor em 20/02/2026.

 

Fonte: Consultoria Legisweb