Alterado o Decreto nº 9.579/2018 sobre a aprendizagem


5 mai 2022 - Trabalho / Previdência

Consulta de PIS e COFINS

O Decreto 11061/2022, publicado no Diário Oficial da União de 05/05/2022, trouxe alterações para o Decreto 9579/2018.

Dentre as principais alterações estão:

- O contrato de aprendizagem profissional não poderá ter duração superior a três anos, exceto:

I - quando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite máximo de prazo;

II - quando o aprendiz for contratado com idade entre quatorze e quinze anos de idade incompletos, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até quatro anos.

- O contrato de aprendizagem profissional poderá ser prorrogado, por meio de aditivo contratual e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, respeitado o prazo máximo de quatro anos, na hipótese de continuidade de itinerário formativo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

Para a definição das funções que demandem formação profissional, será considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Previdência.

Ficam excluídas da definição de que trata o caput:

I - as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, exceto as funções que demandem habilitação profissional de tecnólogo; ou

II - as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Deverão ser incluídas na base de cálculo:

I - as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos de idade;

II - as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de técnico de nível médio; e

III - as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de tecnólogo." (NR)

Para mais detalhes sobre o assunto clique aqui: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=431138


Fonte: LegisWeb