O Ato do Congresso Nacional nº 17 de 2020 prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".

O Ato do Congresso Nacional nº 17, de 26/03/2020 foi publicado no DOU em 27/03/2020.

Fonte: LegisWeb