ICMS/PA - Isenção do ICMS sobre transporte de grãos


29 abr 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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As prestações de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, iniciadas e terminadas em território paraense, estão isentas do ICMS até 30.09.2019.

Decreto Nº 78 DE 2019


Fonte: Legisweb