Tendo em vista as disposições do Protocolo ICMS N° 51 DE 2015, que dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de fiscalização nos postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito, para empresas de transportes e veículos de cargas participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID, a Secretaria da fazenda do Ceará publicou a Instrução Normativa Nº 31 DE 2018 que disciplina o procedimento para a adesão ao programa.

Fonte: Legisweb