A Notícia Siscomex Importação Nº 51 DE 28/05/2018, informa a alteração do tratamento administrativo de aparelhos médicos, para incluir a ANVISA como órgão anuente das Licenças de Importação dos produtos sob NCM 9018.90.92, destaques 001 e 002, a partir de 29/05/2018.

Atentamos para o fato de que tais produtos necessitam de Licença de Importação não-automática (antes do embarque no exterior).

Fonte: LegisWeb