Através da Circular SECEX Nº 22 DE 14/05/2018, tornam-se públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum (TEC), em relação às alíquotas de produtos dos capítulos 30, 31, 39, 40, 76 e 85, conforme Anexo da Circular.

Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico:

CT1@mdic.gov.br

As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número da Circular (22/2018) e serem encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de hoje, 15/05/2018.

As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível no link:

http://www. mdic. gov. br/images/REPOSITORIO/secex/deint/cgam/tec/T EC_2017/roteiro-de-contestacao.doc

Fonte: LegisWeb