ICMS-Confaz: Divulga convênios sobre formação de lote de exportação, redução de encargos e parcelamento de débitos

6 jan 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Através  do Despacho SE/Confaz nº 2/2017 - DOU 1 de 06.01.2017, o Confaz divulgou os Convênios ICMS nº 1 e 2/2017, que dispõem sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados e redução de juros e de multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais, conforme segue:

a) Convênio ICMS nº 1/2017 - autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS nº 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados;

b) Convênio ICMS nº 2/2017 - autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.
 

Fonte: LegisWeb

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