Legislação

Portaria SEAGRI Nº 77 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de apresentação de atestado de vacinação contra influenza equina para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e para participação em eventos pecuários no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2026
Decreto Nº 12866 DE 04/03/2026 Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. Federal - DOU - 4 mar 2026
Resolução GECEX Nº 866 DE 27/02/2026 Ret. - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025 e o Anexo VI (LEBIT/BK) da Resolução GECEX Nº 272/2021. Federal - DOU - 6 mar 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL Nº 3 DE 11/06/2025 Estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal para as áreas com florestas plantadas, de espécies exóticas e nativas, no Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 16 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 32663 DE 24/11/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com chocolates – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32661/2025 DE 07/01/2026 ICMS - Substituição tributária - Operações sujeitas a redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação Estadual - SP - DOE - 8 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32660 DE 17/11/2025 ICMS – Industrialização - Códigos Fiscais de Operação e de Prestação (CFOP). Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025

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