Legislação

Decreto nº 12.000 de 11/12/1990 Altera Decreto nº 11.824, de 26 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e aguardente de cana, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 13 dez 1990
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 10/12/1990 DAME - Isenção Estadual - MT - DOE - 10 dez 1990
Portaria CAT nº 83 de 07/12/1990 Institui o Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 dez 1990
Lei nº 1.760 de 06/12/1990 Dispõe sobre Alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 1990
Decreto nº 11.967 de 27/11/1990 Ratifica Convênios ICMS nºs 17/90 e 19/90 e 21/90 a 61/90, e Ajuste SINIEF nº 04/90, firmados pela Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na Cidade de Brasília, no dia 13 de setembro de 1990 Estadual - SE - DOE - 30 nov 1990
Lei nº 1.754 de 27/11/1990 Torna Obrigatória a Fixação em Cor Flagrante Destacável nas Embalagens a Data da Fabricação e o Prazo de Validade dos Produtos Perecíveis a Curto Prazo. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 1990
Resposta à Consulta Nº 620 DE 26/11/1990 Bancos : hipótese em que revestem a condição de contribuintes do imposto. Estadual - SP - DOE - 26 nov 1990
Comunicado CAT nº 45 de 16/11/1990 Esclarece sobre manutenção de benefícios nas remessas de produtos industrializados para o município de Manaus. Estadual - SP - DOE - 17 nov 1990
Lei Nº 5983 DE 14/11/1990 Altera o art. 1º da Lei nº 5.891, de 23 de julho de 1990, que dispõe sobre a isenção do ICMS. Estadual - BA - DOE - 15 nov 1990
Decreto nº 11.931 de 09/11/1990 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas e interestadual com veículos novos e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 nov 1990

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