Legislação

Decreto nº 38.409 de 04/11/1996 Altera o Decreto nº 38.300, de 23 de setembro de 1996, que disciplina o parcelamento de crédito tributário de que trata o artigo 6º da Lei nº 12.282, de 29 de agosto de 1996. Estadual - MG - DOE - 5 nov 1996
Lei Nº 11571 DE 05/11/1996 Dispõe sobre a instalação obrigatória de itens de segurança nas agências e postos de serviços bancários.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 20636 DE 08/07/2021). Estadual - PR - DOE - 5 nov 1996
Resolução SF nº 47 de 04/11/1996 Autoriza nos termos do art. 81 do Regulamento do ICMS transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento enquadrado no CAE - 42.000 para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado. Estadual - SP - DOE - 5 nov 1996
Decreto nº 22.599 de 01/11/1996 Dispõe sobre o controle, pelo DETRAN/RJ, da emissão de gases poluentes. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 1996
Consulta SEFAZ Nº 292 DE 04/11/1996 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção Estadual - MT - DOE - 4 nov 1996
Instrução Normativa CGAT nº 8 de 31/10/1996 Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável em relação a Lei Complementar nº 87/96. Estadual - MT - DOE - 4 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 01/11/1996 ICMS - FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 01/11/1996 NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 01/11/1996 CONSULTA INEFICAZ - Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 01/11/1996 CONSULTA INEFICAZ- Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre matéria claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996

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