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Decreto nº 818-N de 06/04/1976

Estadual - ES - DOE - 8 abr 1976

Resposta à Consulta nº 9.421 de 30/03/1976

MERCADORIA RECUSADA OU NÃO RECEBIDA - Entrega a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - Procedimento fiscal.

Estadual - SP - DOE - 30 mar 1976

Parecer Normativo CAT nº 1 de 20/02/1976

Construção civil - Lajes pré-moldadas para pisos e forros - Fornecimento para obras - Integram a base de cálculo as despesas preliminares realizadas com medições, projetos estruturais, cálculos e desenho, não podendo ser dissociadas do preço do produto fornecido - Aplicação do disposto no § 1º do artigo 24 do Regulamento do ICM.

Estadual - SP - DOE - 10 mar 1976

Lei Nº 6763 DE 26/12/1975

Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 30 dez 1975

Resposta à Consulta nº 9.191 de 30/12/1975

Estadual - SP - DOE - 30 dez 1975

Lei nº 663 de 02/09/1975

Altera a Redação dos Dispositivos, que Especifica, da Lei nº 616, de 17 de Dezembro de 1974.

Estadual - SP - DOE - 5 set 1975

Parecer Normativo Nº 10 DE 25/08/1975

Crédito direito insumo processo produção industrialização consumo integral industrial sem integração corpórea matéria prima produto intermediário

Estadual - RJ - DOE - 3 set 1975

Parecer Normativo SER nº 4 de 14/08/1975

Estadual - RJ - DOE - 26 ago 1975

Resposta à Consulta nº 7.571 de 01/04/1975

BORDADOS POR ENCOMENDA - Se a operação constituir etapa da industrialização é devido o ICM; se o autor da encomenda for consumidor final, é devido apenas o ISS.

Estadual - SP - DOE - 1 abr 1975

Resposta à Consulta nº 7.430 de 17/03/1975

Estadual - SP - DOE - 17 mar 1975