Legislação

Lei nº 14.925 de 19/12/2003 Dispõe sobre atendimento prioritário nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2003
Decreto nº 43.708 de 19/12/2003 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2003
Lei nº 11.601 de 19/12/2003 Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 19 dez 2003
Lei nº 8.901 de 18/12/2003 Altera a redação da Lei nº 7.357, de 04 de novembro de 1998. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2003
Decreto Nº 8826 DE 18/12/2003 Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2003
Decreto nº 8.825 de 18/12/2003 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2003. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2003
Lei nº 12.822 de 18/12/2003 Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/ SC. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2003
Portaria SEFAZ nº 164 de 18/12/2003 Altera preceito da Portaria nº 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2003
Ato Declaratório SAT nº 125 de 19/12/2003 Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 30 de 15/12/2003 Dispõe sobre as tabelas de valores de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2004 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2003

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