Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 57 de 27/12/2002 Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com produtos que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 56 de 27/12/2002 Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 55 de 27/12/2002 Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações de importação com os produtos que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 54 de 27/12/2002 Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 53 de 27/12/2002 Determina os valores de base de cálculo dos produtos constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Portaria SAT nº 1.456 de 06/01/2003 Inclui, exclui, altera denominações de códigos e valores da Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 7 jan 2003
Portaria GS/SET nº 6 de 07/01/2003 Altera o Anexo I da Portaria nº 285, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa GSF nº 581 de 18/12/2002 Convalida pagamento do ICMS realizado por distribuidor de petróleo, refinaria de petróleo e suas bases. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2003
Decreto nº 10.328 de 06/01/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 6 jan 2003
Decreto nº 10.326 de 06/01/2003 Introduz alterações no Decreto nº 10234, de 16 de dezembro de 2002. Estadual - RO - DOE - 6 jan 2003

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