Legislação

Decreto nº 11.275 de 17/12/2003 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, do Decreto nº 11.082, de 24 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 dez 2003
Lei Nº 12854 DE 22/12/2003 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2003
Decreto Nº 1738 DE 19/12/2003 Regulamenta a Lei Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2003
Instrução Normativa GSF nº 639 de 17/12/2003 Dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2003
Resposta à Consulta Nº 538 DE 22/12/2003 DIPAM – Notificação de contribuinte do ICMS, por agentes do fisco municipal, para entrega de GIAs substitutivas a Posto Fiscal desta Secretaria da Fazenda – Falta de competência estabelecida na legislação pertinente - Considerações. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2003
Decreto nº 1.259-R de 19/12/2003 Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2004. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2003
Instrução Normativa SAT nº 219 de 18/12/2003 Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2003
Lei nº 8.040 de 22/12/2003 Altera a redação do § 4º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 7.310, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2003
Lei nº 2.784 de 19/12/2003 Altera disposições da Lei nº 1.747, de 15 de maio de 1997, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2003
Lei Nº 2783 DE 19/12/2003 Autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2003

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