Legislação

Resposta à Consulta Nº 65 DE 22/04/2009 ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – Entendimento. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2009
Portaria SEFAZ Nº 7-R DE 17/04/2009 Prorroga o prazo de validade da Carteira de Identificação Funcional dos servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF. Estadual - ES - DOE - 22 abr 2009
Resposta à Consulta Nº 527 DE 22/04/2009 ICMS – Substituição tributária – Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produto arrolado no § 1° dos artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000 – Para que seja aplicável a sistemática da substituição tributária é necessário que a mercadoria se destine, no primeiro caso, à integração em veículo automotor ou que se caracterize, no segundo caso, como material de construção ou congênere. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2009
Decreto nº 21.110 de 20/04/2009 Altera o Decreto nº 17.034, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 21 abr 2009
Consulta Nº 36 DE 21/04/2009 ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM LUBRIFICANTES DESTINADOS A INDÚSTRIAS PARANAENSES. USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO NO PROCESSO INDUSTRIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 21 abr 2009
Comunicado SRE nº 10 de 16/04/2009 Estadual - AL - DOE - 20 abr 2009
Parecer Nº 6324 DE 20/04/2009 ICMS. Dec. nº 7.799/00. Não será devido o estorno do crédito do imposto vinculado às saídas de mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro estadual, visto que neste caso as operações serão tributadas normalmente, afastada a aplicabilidade da disciplina contida no art. 6º do referido decreto. Estadual - BA - DOE - 20 abr 2009
Resolução COEMA Nº 9 DE 26/03/2009 Estadual - CE - DOE - 20 abr 2009
Resolução COEMA Nº 11 DE 07/04/2009 Estadual - CE - DOE - 20 abr 2009
Resolução COEMA Nº 12 DE 07/04/2009 Estadual - CE - DOE - 20 abr 2009

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