Legislação

Decreto Nº 12010 DE 01/05/2024 Altera o Decreto Nº 11901/2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia. Federal - DOU - 2 mai 2024
Lei Nº 21960 DE 29/04/2024 Altera a Lei Nº 13212/2001, que dispõe sobre alterações à legislação do ICMS, quanto à redução da base de cálculo para os produtos que cita. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2024
Ato CONFAZ Nº 10 DE 02/05/2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024. Federal - DOU - 2 mai 2024
Decreto Nº 581 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Municipal Nº 825/2002, que regulamenta as Consultas Tributárias. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 30 abr 2024
Portaria SRRF04 Nº 644 DE 28/03/2024 Disciplina o atendimento por meio da Caixa Corporativa de correio eletrônico no âmbito da 4ª Região Fiscal. Federal - DOU - 2 mai 2024
Decreto Nº 35977 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, em relação à redução de base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2024
Decreto Nº 35978 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, prorrogando a vigência de diversos benefícios fiscais. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2024
Circular CAIXA Nº 1049 DE 30/04/2024 Publica a versão 13 do Manual de Produtos -Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais. Federal - DOU - 2 mai 2024
Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 29/04/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 12009 DE 01/05/2024 Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. Federal - DOU - 1 mai 2024

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