Legislação

Orientação Técnica Nº 6 DE 31/12/2011 Dispõe sobre o lançamento do ICMS devido pelo Diferencial de alíquotas e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2011
Orientação Técnica Nº 7 DE 31/12/2011 Dispõe sobre a compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras e/ou de vendas ocorridas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, para os contribuintes detentores do Regime Especial do Decreto Nº 21999/2011, e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2011
Decreto Legislativo Nº 2 DE 14/05/2024 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 4.74/2024, que altera o RICMS/PR, para modificar os critérios de isenção do imposto nas saídas interna e interestadual de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa com deficiência física, visual mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 1 DE 14/05/2024 Homologa os Decretos do Poder Executivo Nº 4445/2023, Nº 4446/2023 e Nº 4711/2024, que alteram o RICMS/PR quanto a benefícios fiscais. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 2578 DE 29/04/2024 Institui a semana municipal da prevenção de acidentes com crianças no município de Boa Vista. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 16 mai 2024
Decreto Nº 22651 DE 03/05/2024 Rep. - Altera o art. 44, o art.66 e os subitens 7.02, 7.05, 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 do Anexo VI e revoga o parágrafo único do art. 44, "a" al. "c" do inc. I do parágrafo 1º do art. 53, os incs. I e II e o parágrafo único do art. 66, a al. "b" do inc. I do art. 78, os arts. 81 a 84 e a subseção XII da Seção III no Capítulo IV do Título I, todos do Decreto Nº 15416/2006, que regulamenta a Lei Complementar Nº 7/1973, para regulamentar a Lei Complementar Nº 995/2023 e a Lei Complementar nº 998/2023, que reduziu alíquotas do ISS, dispôs sobre a base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01 e sobre a revogação da receita presumida como base de cálculo na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 16 mai 2024
Orientação Técnica Nº 8 DE 31/12/2013 Dispõe sobre o controle da utilização dos créditos de exportação no âmbito da EFD. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013
Portaria FP/REC-RIO/CIS Nº 311 DE 15/05/2024 Acrescenta o Código de Atividades Econômicas no Grupo de atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, Subgrupo 2.29 - OCUPAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, conforme especifica. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 16 mai 2024
Orientação Técnica Nº 9 DE 31/12/2013 Dispõe sobre a escrituração de notas fiscais emitidas para transferência de crédito no âmbito da EFD. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013
Instrução Normativa DEMHAB Nº 2 DE 15/05/2024 Estabelece os critérios para a inserção do beneficiário do Estadia Solidária no benefício de Aluguel Social, na forma do art. 3º, § 4º, da Lei Nº 13640/2023. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 16 mai 2024

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