Legislação

Portaria CM Nº 12 DE 14/05/2024 Autoriza o repasse extraordinário de recursos financeiros da Casa Militar/Defesa Civil Estadual aos Municípios em situação de emergência e em estado de calamidade pública, para ações de resposta e de restabelecimento. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2024
Decreto Nº 57617 DE 14/05/2024 Amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, listados no Decreto nº 57600/2024, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Portaria DERAL Nº 20 DE 10/05/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 06 a 10 de maio de 2024. Estadual - PR - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 57618 DE 14/05/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, acrescentando o inciso CCXXXIII ao art. 9º do Livro I, isentando o ICMS até 31.12.2024, decorrentes de venda para estabelecimentos de contribuintes localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 57619 DE 14/05/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, acrescentando o inciso XXII ao art. 44 do Livro II, referente a emissão da Nota Fiscal de Entrada nas aquisições de produtores rurais. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 57620 DE 14/05/2024 Altera o Decreto nº 57601/2024, que institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Portaria SEDEC Nº 1587 DE 13/05/2024 Altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul – RS. Federal - DOU - 14 mai 2024
Lei Nº 3327 DE 14/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os organizadores de eventos abertos ao público realizarem serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 14 mai 2024
Instrução Normativa SURE Nº 19 DE 13/05/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2024
Portaria Interministerial MDA/MAPA/MF Nº 3 DE 14/05/2024 Estabelece parâmetros para a importação de arroz beneficiado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, visando mitigar as consequências sociais e econômicas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, e determina diretrizes para a distribuição do produto em regiões metropolitanas. Federal - DOU - 14 mai 2024

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