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Resolução RDC Nº 907 DE 19/09/2024 Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Federal - DOU - 23 set 2024
Decreto Nº 45477 DE 09/09/2024 Rep. - Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, ao que se refere os processos de regime especial. Estadual - PB - DOE - 21 set 2024
Instrução Normativa BCB Nº 525 DE 19/09/2024 Dispõe sobre a remessa das informações relativas às operações de consórcio. Federal - DOU - 23 set 2024
Instrução Normativa BCB Nº 526 DE 20/09/2024 Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, a partir da data-base de julho de 2024. Federal - DOU - 23 set 2024
Resposta à Consulta Nº 2 DE 18/01/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEIÇÃO – CRITÉRIOS OBJETIVOS. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. Salvo as hipóteses expressamente previstas na legislação, a atividade exercida pelo destinatário da mercadoria é irrelevante para a definição da aplicação do regime de substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2021
Lei Complementar Nº 197 DE 20/09/2024 Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. Estadual - GO - DOE - 23 set 2024
Resolução BCB Nº 411 DE 19/09/2024 Dispõe sobre as condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 23 set 2024
Lei Nº 23008 DE 20/09/2024 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017, bem como altera a Lei Nº 13194/1997. Estadual - GO - DOE - 23 set 2024
Resolução BCB Nº 412 DE 19/09/2024 Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB Nº 195/2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 23 set 2024
Resolução BCB Nº 413 DE 19/09/2024 Altera a Circular Nº 3870/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR). Federal - DOU - 23 set 2024

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