Legislação

Portaria SEFAZ Nº 106 DE 08/04/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 356/2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS. Estadual - SE - DOE - 15 abr 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 343 DE 05/04/2024 Rep. - Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314/2009. Estadual - TO - DOE - 12 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 10/04/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2024. Estadual - SE - DOE - 15 abr 2024
Portaria SSER Nº 361 DE 05/04/2024 Rep. - Dispõe sobre a graduação e classificação da prioridade de processos para efeito de tramitação e julgamento de contencioso fiscal, no âmbito da junta de revisão fiscal. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2024
Instrução Normativa SMMA Nº 1 DE 08/04/2024 Torna sem efeito a Instrução Normativa N° 1/2021, a qual regulamenta a Lei Complementar Nº 113/2003 e institui as orientações técnicas N° 01/2021, 02/2021 e 03/2021; e tornar sem efeito as Orientações Técnicas (OTs) vinculadas: OT n° 01/2022, OT n° 02/2022, OT n°03/2022 e OT n° 04/2022, Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 9 abr 2024
Comunicado BACEN Nº 41492 DE 12/04/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de abril de 2024. Federal - DOU - 15 abr 2024
Portaria RFB Nº 410 DE 12/04/2024 Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 15 abr 2024
Portaria SECEX Nº 308 DE 12/04/2024 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. Federal - DOU - 15 abr 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 80 DE 04/04/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Federal - DOU - 15 abr 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 82 DE 09/04/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF dos pagamentos a pessoas jurídicas efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Federal - DOU - 15 abr 2024

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