Publicado no DOU em 26 ago 2002
Inclui códigos e mercadorias na Resolução CAMEX nº 42 de 2001.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 96 DE 07/12/2018):
O Presidente da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Decisão nº 68/00, do Conselho do Mercado Comum (CMC), do MERCOSUL, resolve, ad referendum da Câmara:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001:
I - ficam incluídos os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#":
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO I.I. (%) |
| 0404.10.00 | - Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes | 27 |
| 5601.30.90 | Outros, exclusivamente fios cortados de álcool polivinílico - PVA | 2 |
| 9018.39.23 | Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição | 0 |
II - ficam alterados os seguintes códigos e mercadorias:
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO I.I. (%) |
| 3006.30.19 | Outras, exclusivamente iopromida | 2 |
| 9018.39.29 | outros, exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único. | 0 |
III - ficam excluídos os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#":
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 3102.10.90 | Outra |
| 4104.11.21 | Couros e peles inteiros, de bovinos (incluídos os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2, simplesmente curtidos ao cromo (wet blue) |
| 9022.21.10 | Aparelhos de radiocobalto (bombas de cobalto) |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SERGIO SILVA DO AMARAL
