Lei nº 11.374 de 01/12/2006


 Publicado no DOU em 4 dez 2006


Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Impostos e Alíquotas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO CREDITOSUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 80.000.000
ATIVIDADES
04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 80.000.000
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 80.000.000
F 1 1 90 0 300 80.000.000
TOTAL - FISCAL 80.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 80.000.000

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO CREDITOSUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 130.000.000
ATIVIDADES
04 122 0776 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 130.000.000
04 122 0776 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 130.000.000
F 1 1 90 0 300 130.000.000
TOTAL - FISCAL 130.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 130.000.000

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO CREDITOSUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 50.000.000
ATIVIDADES
06 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 50.000.000
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 50.000.000
F 1 1 90 0 300 50.000.000
TOTAL - FISCAL 50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 50.000.000

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO CREDITOSUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0088 INDENIZACOES E PENSOES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIAO 100.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 274 0088 0536 PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL 100.000.000
09 274 0088 0536 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL - NACIONAL 100.000.000
S 1 1 90 0 353 100.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 100.000.000
TOTAL - GERAL 100.000.000

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO CREDITOSUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2.815.244
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 2.815.244
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 2.815.244
S 1 1 90 0 300 2.815.244
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.601.406
ATIVIDADES
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR 2.601.406
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL 2.601.406
F 1 1 90 0 300 2.601.406
TOTAL - FISCAL 2.601.406
TOTAL - SEGURIDADE 2.815.244
TOTAL - GERAL 5.416.650

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO CREDITOSUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.179.546
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 1.179.546
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 1.179.546
S 1 1 90 0 300 1.179.546
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 4.145.770
ATIVIDADES
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS 4.145.770
03 062 0581 4261 0101 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - EM BRASILIA - DF 4.145.770
F 1 1 90 0 300 4.145.770
TOTAL - FISCAL 4.145.770
TOTAL - SEGURIDADE 1.179.546
TOTAL - GERAL 5.325.316

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO CREDITOSUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 106.083.964
ATIVIDADES
10 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 106.083.964
10 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 106.083.964
S 1 1 90 0 351 106.083.964
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 106.083.964
TOTAL - GERAL 106.083.964