Lei nº 11.391 de 15/12/2006


 Publicado no DOU em 15 dez 2006


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.


Comercio Exterior

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 45.000.000
PROJETOS
02 122 0569 1K75 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO I PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG 19.000.000
02 122 0569 1K75 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO I PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG 19.000.000
F 5 2 90 0 300 19.000.000
02 122 0569 1K76 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO II PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG 25.000.000
02 122 0569 1K76 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO II PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG 25.000.000
F 5 2 90 0 300 25.000.000
02 122 0569 1K77 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO III PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG 1.000.000
02 122 0569 1K77 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO III PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG 1.000.000
F 5 2 90 0 300 1.000.000
TOTAL - FISCAL 45.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 45.000.000

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 55.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES 55.000
02 061 0569 4224 0053 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO DISTRITO FEDERAL 55.000
F 3 2 90 0 100 55.000
TOTAL - FISCAL 55.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 55.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.879
PROJETOS
02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 55.879
02 122 0570 5439 0141 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITACOATIARA - AM 55.879
F 4 2 90 0 100 55.879
TOTAL - FISCAL 55.879
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 55.879

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 2.535.000
PROJETOS
02 122 0570 1A03 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS 2.535.000
02 122 0570 1A03 0115 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS - BA 845.000
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 845.000
02 122 0570 1A03 0119 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE GUANAMBI - BA 845.000
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 845.000
02 122 0570 1A03 0133 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE JEQUIE -BA 845.000
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 845.000
TOTAL - FISCAL 2.535.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.535.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 70.000
PROJETOS
02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 70.000
02 122 0570 5439 0485 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SOBRAL - CE 70.000
F 4 2 90 0 100 70.000
TOTAL - FISCAL 70.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 70.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 555.000
PROJETOS
02 122 0570 7223 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS 555.000
02 122 0570 7223 0129 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS - GO 220.000
SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 220.000
02 122 0570 7223 0151 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO 185.000
SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 185.000
02 122 0570 7223 0161 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - GO 150.000
SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 150.000
TOTAL - FISCAL 555.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 555.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.500.000
PROJETOS
02 122 0570 7217 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS 1.500.000
02 122 0570 7217 0669 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE CONTAGEM - MG 1.500.000
IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 F 5 2 90 0 100 1.500.000
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 30.000
PROJETOS
02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 30.000
02 122 0570 5439 0297 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CASTANHAL - PA 30.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 30.000
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 22.950
PROJETOS
02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS 22.950
02 122 0570 5439 0323 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMBE - PR 2.950
F 4 2 90 0 100 2.950
02 122 0570 5439 0775 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR 20.000
F 4 2 90 0 100 20.000
TOTAL - FISCAL 22.950
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 22.950

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 900.000
PROJETOS
02 122 0570 7219 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS 900.000
02 122 0570 7219 0119 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE -SC 900.000
F 4 2 90 0 100 900.000
TOTAL - FISCAL 900.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 900.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 20.858
ATIVIDADES
02 331 0570 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 20.858
02 331 0570 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 20.858
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 17 F 3 1 90 0 100 20.858
TOTAL - FISCAL 20.858
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 20.858

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 150.000
PROJETOS
02 122 0571 1K67 CONSTRUCAO DE EDIFICIO ANEXO AO FORUM TRABALHISTA EM SAO LEOPOLDO - RS 150.000
02 122 0571 1K67 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO ANEXO AO FORUM TRABALHISTA EM SAO LEOPOLDO - RS - NO MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO - RS 150.000
F 4 2 90 0 100 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 300.000
PROJETOS
02 122 0571 1I69 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO EM BELEM - PA 300.000
02 122 0571 1I69 0101 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO EM BELEM - PA - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA 300.000
F 4 2 90 0 100 300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.750.000
PROJETOS
02 122 0571 1K66 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CONCORDIA - SC 550.000
02 122 0571 1K66 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CONCORDIA - SC - NO MUNICIPIO DE CONCORDIA -SC 550.000
IMOVEL ADQUIRIDO COM 450 M2 (UNIDADE) 100 F 5 2 90 0 100 550.000
02 122 0571 11E4 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM FRAIBURGO - SC 600.000
02 122 0571 11E4 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM FRAIBURGO - SC - NO MUNICIPIO DE FRAIBURGO - SC 600.000
SEDE CONSTRUIDA COM 360 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 100
F 4 2 90 0 100 600.000
02 122 0571 11FE CONSTRUCAO DO EDIFIICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE XANXERE-SC 600.000
02 122 0571 11FE 0101 CONSTRUCAO DO EDIFIICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE XANXERE-SC - NO MUNICIPIO DE XANXERE -SC 600.000
F 4 2 90 0 100 600.000
TOTAL - FISCAL 1.750.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.750.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO - RIO GRANDE DO N O RT E

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.000
ATIVIDADES
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES 8.000
02 061 0571 4224 0024 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8.000
F 3 2 90 0 100 8.000
TOTAL - FISCAL 8.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 15.072
ATIVIDADES
02 331 0571 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.072
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 15.072
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 8 F 3 1 90 0 100 15.072
TOTAL - FISCAL 15.072
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.072

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 98.888
ATIVIDADES
02 061 0571 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES 98.888
02 061 0571 4224 0051 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO 98.888
PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 172 F 3 2 90 0 100 98.888
TOTAL - FISCAL 98.888
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 98.888

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 600.000
PROJETOS
03 122 0581 1I83 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS 600.000
03 122 0581 1I83 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS 600.000
F 5 2 90 0 100 600.000
TOTAL - FISCAL 600.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 600.000

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 13.850.000
PROJETOS
03 122 0581 1K72 AQUISICAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 4.350.000
03 122 0581 1K72 0101 AQUISICAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ 4.350.000
F 5 2 90 0 100 4.350.000
03 122 0581 1K73 REFORMA DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 500.000
03 122 0581 1K73 0101 REFORMA DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ 500.000
F 4 2 90 0 100 500.000
03 122 0581 1K74 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 9.000.000
03 122 0581 1K74 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -RJ 9.000.000
F 4 2 90 0 100 9.000.000
TOTAL - FISCAL 13.850.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.850.000

ANEXO II

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 55.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 55.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 55.000
F 3 2 90 0 100 55.000
TOTAL - FISCAL 55.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 55.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 4.347.698
ATIVIDADES
02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 3.803.593
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 3.803.593
F 3 2 90 0 100 3.803.593
PROJETOS
02 126 0570 7129 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL 544.105
02 126 0570 7129 0001 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL 544.105
F 4 2 90 0 100 544.105
TOTAL - FISCAL 4.347.698
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.347.698

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.879
ATIVIDADES
02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 55.879
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 55.879
F 4 2 90 0 100 55.879
TOTAL - FISCAL 55.879
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 55.879

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 678.160
PROJETOS
02 122 0570 1A03 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS 678.160
02 122 0570 1A03 0125 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIOS ELEITORAIS, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE ITABUNA - BA 678.160
F 4 2 90 0 100 678.160
TOTAL - FISCAL 678.160
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 678.160

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 555.000
PROJETOS
02 122 0570 7223 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS 555.000
02 122 0570 7223 0060 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO 123.237
F 4 2 90 0 100 123.237
02 122 0570 7223 0131 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE NOVO GAMA - GO 431.763
SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 431.763
TOTAL - FISCAL 555.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 555.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 30.000
ATIVIDADES
02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 30.000
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 30.000
F 4 2 90 0 100 30.000
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.000

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 22.950
ATIVIDADES
02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 22.950
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 22.950
F 3 2 90 0 100 22.950
TOTAL - FISCAL 22.950
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 22.950

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 600.000
ATIVIDADES
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 600.000
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL 600.000
F 4 2 90 0 100 600.000
TOTAL - FISCAL 600.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 600.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 150.000
PROJETOS
02 122 0571 1B32 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DE APOIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO EM PORTO ALEGRE - RS 150.000
02 122 0571 1B32 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DE APOIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS 150.000
F 4 2 90 0 100 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 300.000
PROJETOS
02 122 0571 11HA CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA 300.000
02 122 0571 11HA 0101 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA - NO MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PA 300.000
F 4 2 90 0 100 300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.150.000
PROJETOS
02 122 0571 11CF CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CONCORDIA-SC 450.000
02 122 0571 11CF 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CONCORDIA-SC - NO MUNICIPIO DE CONCORDIA - SC 450.000
SEDE CONSTRUIDA COM 360 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 450.000
02 122 0571 11ED CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM SAO BENTO DO SUL - SC 500.000
02 122 0571 11ED 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM SAO BENTO DO SUL - SC - NO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL - SC 500.000
SEDE CONSTRUIDA COM 360 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 500.000
ATIVIDADES
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 200.000
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL 200.000
F 4 2 90 0 100 200.000
TOTAL - FISCAL 1.150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.150.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO - RIO GRANDE DO N O RT E

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.000
ATIVIDADES
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 8.000
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL 8.000
F 3 2 90 0 100 8.000
TOTAL - FISCAL 8.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.000

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO - PIAUI

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 15.072
ATIVIDADES
02 306 0571 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.072
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 15.072
F 3 1 90 0 100 15.072
TOTAL - FISCAL 15.072
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.072

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 45.000.000
PROJETOS
04 122 0775 7E20 AQUISICAO DE IMOVEL PARA REPRESENTACAO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO 45.000.000
04 122 0775 7E20 0056 AQUISICAO DE IMOVEL PARA REPRESENTACAO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - EM SAO PAULO 45.000.000
F 5 2 90 0 300 45.000.000
TOTAL - FISCAL 45.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 45.000.000

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 600.000
PROJETOS
03 122 0581 11UL AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA MILITAR EM BELEM - PA 500.000
03 122 0581 11UL 0101 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA MILITAR EM BELEM - PA - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA 500.000
F 5 2 90 0 100 500.000
ATIVIDADES
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR 100.000
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL 100.000
F 3 2 90 0 100 100.000
TOTAL - FISCAL 600.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 600.000

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 13.850.000
PROJETOS
03 122 0581 5E02 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 13.850.000
03 122 0581 5E02 0033 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 13.850.000
F 5 2 90 0 100 13.850.000
TOTAL - FISCAL 13.850.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.850.000

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 98.888
ATIVIDADES
04 121 0802 4090 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO 98.888
04 121 0802 4090 0001 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL 98.888
F 3 2 90 0 100 98.888
TOTAL - FISCAL 98.888
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 98.888