Lei nº 10.864 de 29/04/2004


 Publicado no DOU em 30 abr 2004


Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.


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O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 20.000.000
PROJETOS
10 303 1293 10UI AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS 20.000.000
10 303 1293 10UI 0033 AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20.000.000
PLANTA FARMACEUTICA ADQUIRIDA (UNIDADE)1 S 5 2 90 0 100 20.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 20.000.000
TOTAL - GERAL 20.000.000

ANEXO II

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 20.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
10 846 1216 0832 APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 20.000.000
10 846 1216 0832 1448 APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - IMPLANTACAO, APARELHAMENTO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20.000.000
S 4 2 50 0 100 10.000.000
S 4 2 90 0 100 10.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 20.000.000
TOTAL - GERAL 20.000.000