Lei nº 10.982 de 13/12/2004


 Publicado no DOU em 13 dez 2004


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.301.152,00 (cinco milhões, trezentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 3.375.000
ATIVIDADES
04 183 0496 6323 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM 3.375.000
04 1830496 6323 0001SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL 3.375.000
F329001003.375.000
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 19.100.000
ATIVIDADES
04 131 0752 2017 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 19.100.000
04 1310752 2017 0001PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL 19.100.000
F3290010019.100.000
TOTAL - FISCAL 22.475.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 22.475.000

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0641 INTELIGENCIA FEDERAL 1.926.152
ATIVIDADES
06 572 0641 2488 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES 1.196.152
06 5720641 2488 0001DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES - NACIONAL 1.196.152
F329001001.196.152
06 128 0641 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 730.000
06 1280641 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 730.000
F32900100730.000
TOTAL - FISCAL 1.926.152
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.926.152

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 6.300.000
ATIVIDADES
04 122 1032 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 981.000
04 1221032 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 981.000
F32900100981.000
04 722 1032 2675 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL 5.319.000
04 7221032 2675 0001CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL - NACIONAL 5.319.000
F329001003.861.540
F429001001.457.460
TOTAL - FISCAL 6.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.300.000

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 1.250.000
ATIVIDADES
04 183 0496 6323 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM 1.250.000
04 1830496 6323 0001SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL 1.250.000
F429001001.250.000
TOTAL - FISCAL 1.250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.250.000

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0641 INTELIGENCIA FEDERAL 2.726.152
ATIVIDADES
06 122 0641 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 116.152
06 1220641 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 116.152
F32900100116.152
06 183 0641 2684 ACOES DE INTELIGENCIA 800.000
06 1830641 2684 0001ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL 800.000
F32900100800.000
06 183 0641 2866 ACOES DE CARATER SIGILOSO 1.810.000
06 1830641 2866 0001ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL 1.810.000
F329001001.810.000
TOTAL - FISCAL 2.726.152
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.726.152

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0156 COMBATE A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES 80.000
ATIVIDADES
14 122 0156 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 80.000
14 1220156 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 80.000
F3290010080.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000
ATIVIDADES
14 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 500.000
14 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 500.000
F32900100500.000
1068 GESTAO DA POLITICA DE GENERO 120.000
ATIVIDADES
14 122 1068 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 120.000
14 1221068 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 120.000
F32900100120.000
1087 IGUALDADE DE GENERO NAS RELACOES DE TRABALHO 625.000
OPERACOES ESPECIAIS
14 845 1087 0726 APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA 425.000
14 8451087 0726 0001APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA - NACIONAL 425.000
F32300100100.000
F32400100100.000
F32500100100.000
F32900100125.000
ATIVIDADES
14 122 1087 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 200.000
14 1221087 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 200.000
F32900100200.000
TOTAL - FISCAL 1.325.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.325.000