O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento geral da união para o exercício financeiro de 1979, composto pelas receita e despesa do tesouro nacional e pelas receita e despesa de entidades da administração indireta e fundações instituídas pelo poder público, estima a receita geral em cr$569.799.500.000,00 (quinhentos e sessenta e nova milhões, setecentos e noventa e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo i, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa à conta de recursos do tesouro será realizada segundo a discriminação constante do anexo ii, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme o desdobramento seguinte:

Art. 4º As despesas à conta de recursos de outras fontes, de entidades da administração indireta e de fundações instituídas pelo poder público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do orçamento geral da união.

Art. 5º o poder executivo, no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 6º o poder executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o poder executivo é autorizado a realizar operação de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na constituição.

Art. 7º o poder executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I - reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência;

II - suprir insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como fonte de recursos, a diferença entre as receitas por eles auferidas recolhidas ao tesouro nacional e as estimadas nesta lei;

III - atender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no item iii do § 1º do artigo 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º é o poder executivo autorizado a suplementar os projetos e atividades financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando como fonte a definida no § 3º do artigo 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício.

Art. 9º os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1978, ao serem reabertos na forma do § 4º do artigo 62 da constituição, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Art. 10. a programação das despesas com capital, discriminados nos anexos II e III desta lei, atualiza e modifica a constante da lei nº 6.485, de 6 de dezembro de 1977, que aprovou o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1978/1980.

Art. 11. revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 1 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Fernando Bethlem

Dario Moreira Castro Alves

Mario Henrique Simonsen

Dyrceu Araujo Nogueira

Alysson Paulinelli

Euro Brandão

Arnaldo Prieto

J Araripe Macedo

Paulo de Almeida Machado

Lycio de Faria

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Mauricio Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

L.G. do Nascimento e Silva

Gustavo Moraes Rego Reis

Golbery do Couto e Silva

Octávio Aguiar de Medeiros

Tácito Theophilo