Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MMA nº 1, de 09.12.2010, DOU 10.12.2010.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, inciso II da Constituição, em conformidade com a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e tendo em vista o disposto no art. 24 do Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, resolve:

Art. 1º Publicar as listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, com as alterações estabelecidas em 13 de setembro de 2007 na XIV Conferência das Partes da referida Convenção.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 11, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2005, Seção 1, páginas 49 a 65.

CARLOS MINC

ANEXO
ANEXOS I, II e III

Interpretação

1. As espécies que figuram nestes Anexos se classificam:

a) De acordo com o nome das espécies ou

b) Como se todas as espécies estivessem incluídas em um taxon superior ou em uma parte designada do mesmo.

2. A abreviatura "spp" é utilizada para indicar todas as espécies de um taxon superior.

3. Outras referências aos taxa superiores das espécies se indicam exclusivamente a título de informação ou de classificação. Os nomes comuns que constam depois dos nomes científicos das famílias estão incluídos a título de referência. Sua finalidade é indicar a espécie dentro da família a que se refere que está incluída nos Anexos. Na maioria dos casos não se trata de todas as espécies da família.

4. As seguintes abreviaturas são utilizadas para taxa de plantas abaixo do nível de espécie:

a) "ssp." para designar as sub-espécies e

b) "var(s)." para designar variedade(s).

5. Considerando que nenhuma das espécies ou taxa superiores de FLORA incluídas no Anexo I estão anotadas no sentido de que seus híbridos sejam tratados conforme as disposições do Artigo III da Convenção, os híbridos reproduzidos artificialmente de uma ou mais dessas espécies ou taxa podem ser comercializados com um certificado de reprodução artificial, e as sementes, o pólen (inclusive polínias), as flores cortadas, os cultivos de plântulas ou de tecidos obtidos in vitro, em meios sólidos ou líquidos, que se transportam em frascos estéreis desses híbridos não estão sujeitos às disposições da Convenção.

6. Os nomes dos países entre parêntesis colocados junto aos nomes das espécies incluídas no Anexo III são dos nomes das Partes que solicitaram a inclusão destas espécies nesse Anexo.

7. Quando uma espécie estiver incluída em um dos Anexos, todas as partes e derivados da espécie também estarão incluídos no mesmo Anexo, salvo se estiver acompanhada de uma anotação indicando que só estão incluídas determinadas partes ou derivados. O símbolo (#) seguido de um número colocado junto ao nome de uma espécie ou taxon superior incluído no Anexo II ou III se refere a uma nota de rodapé na página em que se indicam as partes ou derivados de plantas designados como "espécimes" sujeitos às disposições da Convenção, conforme o sub-parágrafo (iii) do parágrafo b) do Artigo I da mesma.