O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando o teor da Resolução nº 559, de 18 de abril de 2008 , e da Resolução nº 560, de 6 de maio de 2008 , ambas do Conselho Curador do FGTS, que dispõem sobre a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 ;

Considerando o disposto nos item 3, da Resolução nº 562, de 6 de maio de 2008, do Conselho Curador do FGTS , que altera as condições de concessão dos descontos concedidos nos financiamentos a pessoas físicas, e

Considerando solicitação de remanejamento de recursos entre Unidades da Federação e programas de aplicação da área de Habitação Popular, formulada pelo Agente Operador, com fulcro na alínea a, do subitem 1.5.2, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS , resolve:

Art. 1º Os Anexos I , II e III, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades , que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - FGTS

EXERCÍCIO 2008

Áreas de Aplicação/Programas	Metas Físicas	Empregos Gerados	Valores (em R$ 1.000,00)
I - ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR	442.116	478.543	8.400.000
1) Programa Pró-Moradia	214.286	83.475	1.500.000
2) Programa Carta de Crédito Individual	162.630	269.107	4.835.706
3) Programa Carta de Crédito Associativo	49.677	81.628	1.466.812
4) Programa Apoio à Produção de Habitações	15.523	44.333	597.482
II - ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO	20.751.111	740.600	4.600.000
1) Programa Saneamento para Todos/Setor Público	17.593.333	627.900	3.900.000
2) Programa Saneamento para Todos/Setor Privado	3.157.778	112.700	700.000
III - ÁREA: INFRA-ESTRUTURA URBANA	4.511.111	161.000	1.000.000
IV - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR	100.000	159.000	3.000.000
TOTAL GERAL	"Observações: ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXERCÍCIO 2008 (Valores em R$ 1.000,00) UF/REGIÃO Carta de Crédito Individual Carta de Crédito Associativo Apoio à Produção de Habitações Total Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas RO 21.593 10.419 3.315 35.327 AC 10.797 5.210 1.657 17.664 AM 35.090 16.931 5.387 57.408 RR 9.110 4.395 1.399 14.904 PA 148.212 41.864 19.684 209.760 AP 11.809 5.698 1.813 19.320 TO 17.967 13.046 3.212 34.225 NORTE 254.578 97.563 36.467 388.608 MA 120.047 42.518 16.835 179.400 PI 54.598 18.932 7.615 81.145 CE 150.734 46.345 20.409 217.488 RN 62.082 29.955 9.531 101.568 95.690 25.397 8.081 129.168 PE 164.529 64.562 23.724 252.815 AL 86.489 22.955 7.304 116.748 SE 41.673 24.394 15.076 81.143 BA 202.777 97.843 31.132 331.752 NORDESTE 978.619 372.901 139.707 1.491.227 MG 661.540 70.958 48.951 781.449 ES 67.245 21.790 9.220 98.255 RJ 348.566 129.125 49.469 527.160 1.396.660 475.657 197.529 2.069.846 SUDESTE 2.474.011 697.530 305.169 3.476.710 PR 287.309 64.653 18.155 370.117 SC 134.343 52.707 19.950 207.000 RS 331.680 94.335 32.697 458.712 SUL 753.332 211.695 70.802 1.035.829 MS 43.166 20.360 6.579 70.105 MT 38.794 24.231 6.527 69.552 GO 177.506 16.694 9.206 203.406 DF 115.700 25.838 23.025 164.563 C.OESTE 375.166 87.123 45.337 507.626 TOTAL 4.835.706 1.466.812 597.482 6.900.000 ANEXO III ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL EXERCÍCIO 2008 (Valores em R$ 1.000,00) UF/REGIÃO Saneamento para Todos/Setor Público Saneamento para Todos/Setor Privado Total Saneamento Básico Total Geral (Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas + Saneamento Básico) RO 28.860 5.180 34.040 69.367 AC 14.430 2.590 17.020 34.684 AM 60.450 10.850 71.300 128.708 RR 5.070 910 5.980 20.884 PA 147.030 26.390 173.420 383.180 AP 14.820 2.660 17.480 36.800 TO 36.270 6.510 42.780 77.005 NORTE 306.930 55.090 362.020 750.628 MA 106.470 19.110 125.580 304.980 PI 48.750 8.750 57.500 138.645 CE 184.860 33.180 218.040 435.528 RN 63.570 11.410 74.980 176.548 67.470 12.110 79.580 208.748 PE 223.080 40.040 263.120 515.935 AL 70.590 12.670 83.260 200.008 SE 36.270 6.510 42.780 123.923 BA 271.440 48.720 320.160 651.912 NORDESTE 1.072.500 192.500 1.265.000 2.756.227 MG 320.580 57.540 378.120 1.159.569 ES 59.280 10.640 69.920 168.175 RJ 356.850 64.050 420.900 948.060 794.820 142.660 937.480 3.007.326 SUDESTE 1.531.530 274.890 1.806.420 5.283.130 PR 248.820 44.660 293.480 663.597 SC 103.350 18.550 121.900 328.900 RS 221.910 39.830 261.740 720.452 SUL 574.080 103.040 677.120 1.712.949 MS 85.020 15.260 100.280 170.385 MT 85.020 15.260 100.280 169.832 GO 179.790 32.270 212.060 415.466 DF 65.130 11.690 76.820 241.383 C.OESTE 414.960 74.480 489.440 997.066 TOTAL 3.900.000 700.000 4.600.000 11.500.000 Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando a alínea d, do inciso V, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007 . MARCIO FORTES DE ALMEIDA ×      Acesso ao Sistema Login: Senha: Ainda não é assinante? Clique aqui e descubra como assinar! Fechar Acessar  ×      Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. Ok Baixar Visualizador TeamViewer (Versão Windows) Baixar Visualizador AnyDesk (Versão Windows) Agendar Apresentação Fechar ×      Recuperar senha Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar início ao processo de recuperação de senha: * Informe seu login: * Informe seu e-mail: Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha através da página Fale Conosco. Recuperar ×      Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Número alternativo do Pará: (91) 3197-7414 Fechar ×      Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar ×      Compartilhar legislação por E-mail Fechar