Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa nº 16, de 10 de abril de 2008, do Ministério das Cidades , que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , e considerando o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o inciso IV, do art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 16, de 10 de abril de 2008, do Ministério das Cidades , que dispõe sobre o calendário de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2º Os processos de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do PRÓ-MORADIA, referentes ao exercício orçamentário de 2008, observarão o calendário definido a seguir:
| ETAPAS | PRAZOS | |||
| Apresentação de carta-consulta pelo proponente, ao Agente Financeiro, para fins de enquadramento. | 30 de maio de 2008 | |||
| Realização do processo de enquadramento e encaminhamento das propostas enquadradas, pelo Agente Financeiro, ao Gestor da Aplicação, para fins de hierarquização e seleção | 25 de agosto de 2008 | |||
| Realização dos processos de hierarquização e seleção pelo Gestor da Aplicação. | 10 de setembro de 2008 | |||
| Entrega de documentação, pelo proponente selecionado, ao Agente Financeiro, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica da operação. | 5 de outubro de 2008 | |||
| Entrega de documentação, pelo proponente selecionado, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para fins de análise do limite de endividamento e de obtenção de autorização para contratação da operação. | 31 de outubro de 2008 | |||
| Obtenção, pelo proponente selecionado, de autorização para endividamento. | 28 de novembro de 2008 | |||
| Celebração do contrato de empréstimo entre o Agente Financeiro e o Agente Operador. | 31 de dezembro de 2008 | |||
| Conclusão da análise de viabilidade pelo Agente Financeiro e celebração do contrato de financiamento entre o Agente Financeiro e o proponente. |
|
Parágrafo único. Nos casos de propostas recepcionadas pelo Gestor da Aplicação até 14 de abril de 2008, tendo sido verificado o enquadramento nas novas condições do programa e efetivado os processos de hierarquização e seleção até 18 de abril de 2008, deverão ser observados os prazos fixados no caput deste artigo, para fins de cumprimento das etapas subseqüentes."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
