O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando proposta do Agente Operador, referente a remanejamentos de recursos nas áreas orçamentárias de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, formulada com fulcro no item 1, da Resolução nº 532, de 9 de julho de 2007 , e no item 5, da Resolução nº 534, de 11 de julho de 2007, ambas do Conselho Curador do FGTS , e

Considerando o disposto nos itens 7 e 10, da Resolução nº 543, de 30 de outubro de 2007, do Conselho Curador do FGTS , resolve:

Art. 1º Os Anexos I , II e III, da Instrução Normativa nº 40, de 27 de agosto de 2007, do Ministério das Cidades , que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2007, passam a vigorar com a redação disposta neste artigo:

ANEXO I

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - FGTS

EXERCÍCIO 2007

Áreas de Aplicação / Programas / FAR	Metas Físicas	Empregos Gerados	Valores (em R$ 1.000,00)
I) ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR	534.540	375.636	6.850.000
1) Programa Pró-Moradia	92.857	36.173	650.000
2) Programa Carta de Crédito Individual	327.260	240.397	4.320.383
3) Programa Carta de Crédito Associativo	100.803	74.048	1.330.102
4) Programa Apoio à Produção de Habitações	13.620	25.018	449.515
5) Aquisição CRI		100.000
II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO	15.129.815	539.978	3.049.000.
1) Programa Saneamento para Todos / Setor Público	14.449.991	515.715	2.912.000
2) Programa Saneamento para Todos / Setor Privado	679.824	24.263	137.000
III) ÁREA: INFRA-ESTRUTURA URBANA	523.966	18.700	101.000
IV) FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR	21.308	36.172	650.000
TOTAL GERAL	OBSERVAÇÕES: ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXERCÍCIO 2007 UF / REGIÃO Carta de Crédito Individual Carta de Crédito Associativo Apoio à Produção de Habitações Total Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas RO 17.400 1.636 0 19.036 AC 2.041 0 0 2.041 AM 8.786 10.609 0 19.395 RR 5.755 0 0 5.755 PA 20.891 11.020 5.734 37.645 AP 1.674 0 4.324 5.998 TO 10.391 4.885 1.124 16.400 NORTE 66.938 28.150 11.182 106.270 MA 43.356 16.138 0 59.494 PI 19.699 6.226 0 25.925 CE 52.556 18.766 0 71.322 RN 46.296 6.608 0 52.904 58.303 3.798 0 62.101 PE 87.675 13.371 8.668 109.714 AL 18.456 14.765 0 33.221 SE 39.714 92.907 15.600 148.221 BA 75.098 46.438 18.116 139.652 NORDESTE 441.153 219.017 42.384 702.554 MG 654.574 96.899 19.826 771.299 ES 56.785 24.695 4.336 85.816 RJ 247.036 95.278 40.280 382.594 1.445.849 518.581 204.736 2.169.166 SUDESTE 2.404.244 735.453 269.178 3.408.875 PR 349.750 78.576 29.092 457.418 SC 252.185 65.667 2.770 320.622 RS 482.216 112.066 30.314 624.596 SUL 1.084.151 256.309 62.176 1.402.636 MS 51.488 12.133 0 63.621 MT 24.107 34.388 0 58.495 GO 193.037 26.243 14.254 233.534 DF 55.265 18.409 50.341 124.015 C. OESTE 323.897 91.173 64.595 479.665 TOTAL 4.320.383 1.330.102 449.515 6.100.000 ANEXO III ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL EXERCÍCIO 2007 (Valores em R$ 1.000,00) UF / REGIÃO Saneamento para Todos / Setor Público Saneamento para Todos / Setor Privado Total Saneamento Básico Total Geral (Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas + Saneamento Básico) RO 0 0 0 19.036 AC 0 0 0 2.041 AM 108.000 0 108.000 127.395 RR 0 0 0 5.755 PA 2.937 0 2.937 40.582 AP 0 0 0 5.998 TO 47.479 0 47.479 63.879 NORTE 158.416 0 158.416 264.686 MA 0 0 0 59.494 PI 0 0 0 25.925 CE 0 0 0 71.322 RN 290.366 0 290.366 343.270 PB 0 0 0 62.101 PE 186.392 0 186.392 296.106 AL 0 0 0 33.221 SE 0 0 0 148.221 BA 0 0 0 139.652 NORDESTE 476.758 0 476.758 1.179.312 MG 391.872 0 391.872 1.163.171 ES 64.274 0 64.274 150.090 RJ 11.065 0 11.065 393.659 SP 1.105.081 137.000 1.242.081 3.411.247 SUDESTE 1.572.292 137.000 1.709.292 5.118.167 PR 162.985 0 162.985 620.403 SC 38.270 0 38.270 358.892 RS 325.173 0 325.173 949.769 SUL 526.428 0 526.428 1.929.064 MS 0 0 0 63.621 MT 22.500 0 22.500 80.995 GO 0 0 0 233.534 DF 155.606 0 155.606 279.621 C. OESTE 178.106 0 178.106 657.771 0 TOTAL 2.912.000 137.000 3.049.000 9.149.000 Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 4º, da Instrução Normativa nº 40, de 2007 . MARCIO FORTES DE ALMEIDA ×      Acesso ao Sistema Login: Senha: Ainda não é assinante? Clique aqui e descubra como assinar! Fechar Acessar  ×      Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. Ok Baixar Visualizador TeamViewer (Versão Windows) Baixar Visualizador AnyDesk (Versão Windows) Agendar Apresentação Fechar ×      Recuperar senha Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar início ao processo de recuperação de senha: * Informe seu login: * Informe seu e-mail: Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha através da página Fale Conosco. Recuperar ×      Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Número alternativo do Pará: (91) 3197-7414 Fechar ×      Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar ×      Compartilhar legislação por E-mail Fechar