Publicado no DOU em 1 mar 2006
Altera a Instrução Normativa nº 9, de 3 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, inciso I, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e
Considerando o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Curador do FGTS, resolve:
Art. 1º O subitem 4.3, do Anexo, da Instrução Normativa nº 9, de 3 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com a seguinte redação:
"4.3 PRAZOS MÁXIMOS DE AMORTIZAÇÃO
As operações de crédito com recursos do FGTS observarão os prazos máximos de amortização definidos neste subitem.
4.3.1 Nas áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais:
Na área de Saneamento Básico: até 20 anos.
4.3.3 Na área de Infra-estrutura Urbana:
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
