O Presidente em Exercício do Conselho Nacional de Trânsito, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pelo art. 6º do Regimento Interno do mencionado Colegiado, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT e,

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.003419/2011-13,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 370/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º Os veículos automotores de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total - PBT superior a 4.536 kg, novos, fabricados e licenciados a partir de 1º de janeiro de 2012, somente poderão circular e ter renovada a licença anual quando possuírem o sistema auxiliar de identificação veicular de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução.'

Art. 2º O art. 4º da Resolução CONTRAN nº 370/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 4º A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução, para os veículos em circulação, obedecerá ao seguinte escalonamento:

Placas de final:

01 e 02 até setembro de 2012;

03, 04 e 05 até 31 de outubro de 2012;

06, 07 e 08 até 30 de dezembro de 2012;

09 e 0 até 31 de dezembro de 2012.'

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO MOREIRA DA SILVA