Publicado no DOU em 27 dez 1979
Fixa o limite máximo do salário de contribuição, previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição.
Decreta:
Art. 1º O limite máximo do salário de contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em Cr$51.930,00 (cinqüenta e um mil novecentos e trinta cruzeiros), para o exercício de 1980.
Art. 2º O § 1º, do art. 5º, da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, passa vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O reajuste de que trata o caput deste artigo será feito com base no fator de reajustamento salarial fixado para o mês em que entrarem em vigor os novos níveis de salário mínimo."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980.
Brasília, em 26 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares
