Publicado no DOU em 31 out 1972
Altera o Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que criou a Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
Art. 1º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.691, de 02.08.1979, DOU 02.08.1979, com efeitos a partir 01.01.1980)
Art. 2º A alínea c do artigo 3º do Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .................................................................................................................................................
c) os proprietários de veículos empregados em serviços agrícolas, que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam".
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973, revogados o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici - Presidente da República.
Antônio Delfim Netto.
Mário David Andreazza.
João Paulo dos Reis Velloso.
