(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 69 e 70, § 8º, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

ANEXO I - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (*)

(Anexo III do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

(*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

ANEXO II - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (*)

(Anexo IV do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

(*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

ANEXO III - ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

ANEXO IV - PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO V - RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011 (Anexo X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)