O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 69 e 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 2º e 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

§ 1º Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1º, § 1º, deste Decreto.

....." (NR)

"Art. 8º .....

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo I deste Decreto, até o montante de R$ 1.565.100.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco milhões e cem mil reais); e

..... " (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Nelson Henrique Barbosa Filho

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Fontes:100,111,112,113,115,118,120,127,129,130,131,132,133,134,135, 139,140,141,142,144,145,148,149,150,151,153,155,157,158,159,162,164, 166,172,174,175,176,178,179,180,182,186,188,249,250,280,82,293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(*) Inclui ajuste metodológico.