(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ..............................................................................

I - .......................................................................................

b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 4.498.021.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões e vinte e um mil reais) e R$ 5.306.228.000,00 (cinco bilhões, trezentos e seis milhões e duzentos e vinte e oito mil reais), respectivamente; e

Parágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo será efetuada de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea a desse inciso." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

Art. 2º Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2008 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

ANEXO II
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2008 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(Anexo IX do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

(*) Inclui ajuste metodológico.

Nota: Valores revistos tomando-se por base a estimativa atual do PIB para 2008.

ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2008

(Anexo X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)